HeyJaredConsultório Jurídico - Semanal
Um espaço de esclarecimento sobre os problemas e questões da imigração e legalização com o Jurista Adriano Malalane.As dúvidas colocadas pelos ouvintes.
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Entrada em vigor da Lei nº 62/2026. (opens the original)
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Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e entrou em vigor a 10 de Setembro de 2026. See omnystudio.com/listener for privacy information.
O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) (opens the original)
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Pode ser pedido pela pessoa incapacitada no seu centro de saúde (Unidade Local de Saúde) mediante a entrega de um requerimento com relatórios médicos e exames recentes. See omnystudio.com/listener for privacy information.
Compra de bens com reserva de propriedade. (opens the original)
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Este instituto é usado frequentemente em compras a prestações, nomeadamente de automóveis, imóveis e outros bens sujeitos a registo como por exemplo aeronaves e embarcações. See omnystudio.com/listener for privacy information.
Acção de despejo (opens the original)
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Acção de despejo é o mecanizo judicial para forçar a desocupação de um imóvel arrendado, quando o arrendatário não o faz voluntariamente. See omnystudio.com/listener for privacy information.
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